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Crimes Contra a Honra; Calunia, Injuria e Difamação na Internet.

Por Rodrigo Pacheco Angélico, Advogado, Jhéssika Avelino, estagiária, membros da Associação Lusófona de Direitos Humanos (ALDH)



Existe claramente uma falsa sensação de segurança e anonimato que o usuário da internet pensa se beneficiar e possuir. Imaginar que os limites da liberdade de expressão não se aplicam no mundo virtual ou que sua identidade está protegida por politicas de privacidade de sites e blogs, pode o levar a cometer crimes contra a honra, crimes esses previstos no código penal; tais como, a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140). Com penas de detenção previstas de 3 meses a 1 ano e multa.


Basta para tanto, que os comentários escritos, deixem de ter caráter informativo, e passem a ser injuriosos, caluniosos e difamantes, atingindo a honra objetiva e subjetiva da vítima.

O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


São recorrentes as decisões judiciais que caracterizam a responsabilidade solidária do provedor que mantém o blog ou os comentários no ar, já que são eles os responsáveis pela manutenção das respectivas páginas além de serem os únicos com acesso aos dados do responsável.


Assim sendo, a legislação vem se aprimorando, e se apoiando em decisões judiciais que penalizam e condenam esse tipo de conduta criminosa. O Ministério Público assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Google para assegurar que a partir de julho de 2008 haja a retenção e acessibilidade dos servidores pelo prazo mínimo de 180 dias. A retenção desses dados se dá de forma automática e sem necessidade de qualquer pedido especifico por parte das autoridades competentes.

Desta forma, para prevenir qualquer situação desagradável na internet e suas possíveis consequências judiciais, deve-se tomar muito cuidado com qualquer artigo ou comentário inserido, lendo e relendo tudo que ali for lançado, e obviamente, mantendo a boa educação. 

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